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Ilmar.mello@hotmail.com Ferkruessen Mello Junior
São Lourenço da Serra (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Portal Exame de Ordem
Notícia ·
há 11 anos
OAB XVI: prazo recursal inicia hoje (31)
A Fundação Getulio Vargas publicou, na tarde de ontem, o resultado preliminar da 1ª fase da OAB XVI. E a partir de meio-dia desta terça-feira (31) até 3 de abril, está aberto o prazo recursal. Pela...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 14 anos
Alienação de estabelecimento não é igual à de empresa
Uma questão aparentemente simples, mas que pode gerar grandes impactos negociais, motivou-nos a explorar o tema deste artigo: na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Prisão preventiva
É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência...
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